Tratados internacionais para evitar dupla tributação adequam o Brasil à cooperação fiscal internacional

Os recentes tratados internacionais para evitar a dupla tributação, feito pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, adequam o país à cooperação fiscal internacional, aumentam a previsibilidade, a segurança jurídica para investidores e alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do G20 para evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação.

Para inibir a bitributação, uma das alterações é a definição do que pode ser classificado como serviço técnico, que passa a seguir a Convenção Modelo da ONU para tratados internacionais – não seguindo mais a Convenção Modelo da OCDE. Especialistas acreditam que isso tende a diminuir o contencioso tributário no Brasil, mas não aproxima o país das regras adotadas pela OCDE, já que os países-membros do grupo não tributam os serviços técnicos. Outra mudança é a classificação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), definidos como juros e não dividendos, além de quem tem direito aos benefícios previstos no tratado, prevendo a exclusão de empresas caso seja concluído que o principal objetivo de um arranjo negocial ou transação foi a obtenção de um benefício fiscal.

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Fonte: Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação | Jota