Para tentar mudar o cenário de sufocamento do Poder Judiciário e resolver o problema da judicialização tributária – um ato conjunto das presidências do Senado e do STF – uma comissão de juristas elaborou um pacote com oito anteprojetos de lei, que preveem, entre outras alterações, mudar prazos e processos administrativos, alterar a forma como o Fisco cobra as dívidas, além de regulamentar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos. As propostas têm o objetivo de reduzir a litigiosidade, aprimorar as medidas de solução extrajudicial de conflitos, além de dinamizar, unificar e modernizar os processos administrativo e tributário.
Estão previstas alteração do processo administrativo federal — regido, atualmente, pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Aqui funciona o primeiro “balcão” de discussões entre a União e os contribuintes, antes de os casos desaguarem no Judiciário. A aplicação da chamada multa de ofício também foi alvo de proposta: hoje, todo contribuinte que sofre um auto de infração recebe uma multa de 75% sobre os valores que estão sendo cobrados. A reforma possibilita calibrar essa multa — 75% seria o teto. Foi proposto a regulamentação de métodos consensuais para a resolução de conflitos entre Fisco e contribuintes. Estão previstas uma Lei de Mediação Tributária, específica para a União, e uma Lei de Arbitragem Tributária, que abrangeria todos os entes da federação, e teria reflexos na reforma prevista para a Lei de Execuções Fiscais. A possibilidade de execução da dívida de forma administrativa também faz parte das alterações.
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Fonte: Senado prepara pacote de projetos para reduzir litígio tributário | Valor Econômico
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