Anunciada pelo governo Lula há poucas semanas, a cobrança do imposto de exportação para o petróleo já está sendo questionada no STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), vinculada ao Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal entidade do setor de óleo e gás do país.
Os principais argumentos utilizados pelo IBP são de que há quebra de contrato – pois quando a exploração de petróleo foi contratada não havia a cobrança desse tributo -, que o imposto tem caráter extra-fiscal, não podendo, assim, ser utilizado para gerar receita apenas, além de afetar os princípios da livre concorrência, da isonomia, da capacidade contributiva, do não-confisco e da segurança jurídica.
Acompanhe de perto a ação: Petroleiras acionam STF contra novo imposto de exportação de Lula
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