Com a notícia de que o governo federal poderá cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre incentivos fiscais que os estados dão às empresas – devido a decisão do STJ -, todas as companhias que usaram incentivos que não sejam de crédito presumido e não atendam às novas regras estão sob risco de autuação fiscal.
A partir de agora, as organizações precisam fazer uma reserva de lucros e usar os incentivos fiscais para os fins determinados em lei para que o benefício não entre no cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão do STJ pode resultar em acréscimo de R$ 90 bilhões por ano na arrecadação para os cofres públicos.
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