Contencioso tributário: o que é, como acontece e como proceder?

Sabemos que a complexidade da legislação tributária brasileira resulta em inúmeros questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade dos tributos. A partir dessa característica peculiar surge o termo contencioso tributário, conhecido como uma ferramenta importante para evitar o pagamento indevido de tributos, multas e juros originados de autuações realizadas por diferentes órgãos fiscalizadores.

De modo geral, além de prevenir e reverter tais pagamentos indevidos, o contencioso tributário também pode causar um considerável impacto econômico positivo no caixa das empresas, principalmente levando em consideração o fato de que o nosso sistema tributário possui muitas incoerências, o que ocasiona, por exemplo, pagamentos em duplicidade de algumas obrigações tributárias. Para se ter uma ideia, os brasileiros já pagaram mais de R$ 1 trilhão de impostos apenas este ano, segundo o impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). E, apenas em 2023, o país soma ​5.883 processos no contencioso.

Diante dessas informações, a questão é: como realizar um trabalho preventivo para garantir segurança e conformidade fiscal? O primeiro passo é analisar os pagamentos realizados e as cobranças de impostos que estão incidindo sobre o negócio. Caso encontre inconsistências, sua companhia tem o direito de contestar tais cobranças – seja por meio de processo administrativo ou judicial – e, se a lei for favorável à sua organização, terá o débito cancelado ou o dinheiro restituído.

Mas antes mesmo de chegar nessa fase de não conformidade e contestação, há meios de prevenir, realizando um diagnóstico minucioso e uma revisão fiscal das seguintes questões:

• Documentos fiscais não escriturados
• Transporte de saldo credor incorreto
• Quebra de sequência de nota fiscal emissão própria
• Comparativo EFD X GIA
• Duplicidade na escrituração dos documentos fiscais
• Divergência no valor do ICMS
• Operações ZFM e Área de livre comércio

Dessa maneira, previne-se situações de não conformidade e evita-se que a sua empresa entre no contencioso tributário brasileiro, na tentativa de reaver valores que, se acompanhados de perto por meio do trabalho preventivo, estarão sempre corretos.

Os maiores desafios que impedem o Brasil de diminuir a alta litigiosidade do contencioso tributário são:

• Compreensão do contribuinte a respeito do processo tributário
• Tempo de julgamento dos litígios associado ao volume de processos no contencioso
• Complexidade na interpretação da legislação e outros desafios que fazem contencioso chegar a R$ 5,4 trilhões
• Trabalho multidisciplinar de contabilistas e advogados na elaboração da defesa

Porém, com o intuito de melhorar a relação com o contribuinte e prevenir que situações de não conformidade aconteçam, os governos e o Fisco vem trabalhando para que as abordagens de fiscalização sejam realizadas de maneira cada vez mais transparente com a sociedade, por meio de monitoramento, diálogo e autorregularização. Além dos programas que incentivam a rápida resolução dos processos judiciais nas esferas federal, municipal e estadual.

Independentemente do quão complexo seja interpretar a legislação e apurar determinados tributos, com o monitoramento contínuo e minucioso das obrigações fiscais e tributárias, é possível evitar a entrada no contencioso tributário. Esse trabalho demanda atenção, dedicação e amplo conhecimento do setor, mas vale a pena investir recurso e tempo nisso, acredite.

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