A importância do Planejamento Tributário Logístico

Por saber que o sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta no Brasil, muitos empresários já têm ciência da importância do planejamento tributário, que pode implicar em diminuição da carga tributária da empresa e auxiliar a não ter gastos desnecessários no pagamento de tributos.

Para que o planejamento tributário seja realizado de maneira adequada, é fundamental conhecer a tributação que recai sobre a operação. O Sistema Tributário Brasileiro é composto de tributos federais, estaduais e municipais e cada um desses tributos possui legislação específica. Falando somente do ICMS, cuja competência é estadual, temos 27 regulamentos diferentes (incluindo o Distrito Federal).

Em um primeiro momento pode não parecer uma situação tão complexa, mas imaginemos um caso de uma empresa que faça operações interestaduais com diversos Estados. Como fazer para acompanhar todas essas legislações? Sem um bom planejamento será muito difícil aplicar as diferentes legislações estaduais e cumprir com todas as obrigações tributarias e acessórias sem sofrer multa e autuação do Fisco.

Além do cumprimento das obrigações tributárias, uma importante questão a se considerar é sobre a Logística Tributária, ou seja, o planejamento necessário para se reduzir os custos fiscais envolvidos na comercialização dos produtos.

Pensando especificamente no transporte dos produtos comercializados, 65% das movimentações das mercadorias ocorrem por estrada.

De acordo com o Plano Nacional de Logística[i], os custos com a logística dos transportes terrestres alcançam 11,7% do faturamento das empresas. Fato é que a logística tem uma grande importância para a economia e é sempre pauta de decisões judiciais.

Nesse sentido, é indispensável ter um planejamento logístico-tributário para as empresas se manterem em conformidade com suas obrigações tributárias e ao mesmo tempo diminuir o custo da operação, praticando inclusive a elisão fiscal[ii].

Assim como o planejamento tributário, o planejamento logístico-tributário é uma medida inteiramente lícita, que tem início em um minucioso estudo da legislação tributária que regulamenta as atividades de um determinado negócio, principalmente em nível estadual, para identificar benefícios e facilidades para a distribuição dos produtos, além de oportunidade para reduzir o custo tributário, respeitando sempre a legislação. Dessa forma, por exemplo no caso do ICMS, a procura seria por benefícios fiscais dos quais o empreendimento poderia usufruir, além de traçar rotas considerando as diferentes alíquotas interestaduais.

Aliás, existem tentativas de se evitar a chamada guerra fiscal, ou seja, a competição existente entre os Estados para oferecer os benefícios tributários mais atrativos aos contribuintes e conseguir com que as Empresas se instalem em seu Estado ou que ao menos realize alguma operação.

Como tentativa de se evitar essa competição, vários julgamentos passam pelo judiciário e chegam ao STJ. Como mencionado acima, a questão dos transportes acaba sendo sempre pauta de julgamento no judiciário.

Nesse sentido, citamos por exemplo a Súmula 649 do STJ: “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Como é uma Súmula do STJ, aplica-se a toda a operação. Nesse caso por exemplo a regra se aplica a todos. Não importa a rota, se o destino da mercadoria for para o exterior, não há incidência do ICMS.

Porém quando não há esse tipo de regra para as operações, após o planejamento logístico-tributário, pode ser que a empresa identifique que é necessário trocar o local da operação principal do negócio e os centros de distribuição. Isso pode ocorrer inclusive no caso dos consumidores se encontrem em sua maioria em um local específico, como o Sul do país, e mesmo assim compensar para a empresa mudar a sede para o Norte, para aproveitar os incentivos fiscais oferecidos pela Zona Franca de Manaus.

Assim, é fundamental se fazer o planejamento logístico-tributário para o plano de logística da empresa estar sempre alinhado com os benefícios tributários. Além disso, é importante também que as empresas sempre estejam cientes das atualizações das legislações que impactam os produtos de suas operações.

Por fim, é preciso ter em mente que nem sempre o melhor caminho é o curto, pois pode ser que seja necessário mudar a rota dependendo dos benefícios fiscais vigentes na época.

Dessa forma, é indispensável se utilizar de um sistema capaz de gerenciar todas essas informações. A solução fiscal é uma ferramenta que auxilia no cumprimento e entrega de obrigações principais (pagamento de tributos) e acessórias, ao consolidar informações tributária e fiscal do Departamento Fiscal de uma empresa, de uma maneira ágil e assertiva.

Em caso de não haver solução fiscal, o profissional da logística e da área fiscal teriam que fazer a busca pelas legislações manualmente, demandando muito tempo.  Utilizando-se um tipo de solução como essa, será muito mais rápido verificar as legislações e os benefícios fiscais aplicáveis ao caso de maneira rápida e eficiente para que seja realizado um eficiente planejamento logístico e tributário.

[i] PNL 2025, disponível em: https://www.infrasa.gov.br/plano-nacional-de-logistica-pnl

[ii] Redução da tributação de maneira totalmente lícita.