Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições PIS/Cofins. A lei faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro, que projetava, com a medida, uma arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A projeção para o Orçamento de 2024 é uma receita de R$ 58 bilhões.
Porém, há cerca de dez decisões provisórias em primeira e segunda instâncias – de companhias de setores como agronegócio, telecomunicações e industrial – para suspender temporariamente a aplicação da mudança no cálculo. Uma metalúrgica, por exemplo, obteve em primeira instância decisão liminar para que os tributos sejam recolhidos como se fazia antes da edição da Lei 14.952/23.
A discussão será a nova “tese do século”? Acompanhe: Orçamento de 2024 conta com R$ 58 bi de PIS/Cofins, apesar de disputa judicial
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