Tag Archives: Créditos de ICMS

  1. 24/11/2023

    STF valida restrições a créditos de ICMS

    Em decisão unânime, o STF considerou válidas as alterações na

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  2. 31/03/2023

    Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS

    O TJSP decidiu que os insumos consumidos indiretamente no ciclo

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