O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tirou da discussão virtual o julgamento sobre os processos que discutem se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Como o caso será, agora, debatido presencialmente, as discussões voltam à estaca zero – o placar, na sessão virtual, estava em 3 a 1 para permissão de intervenção governamental, antes da decisão de Fux.
O Reintegra foi criado em 2011, pela Lei nº 12.546, para ressarcir as empresas brasileiras exportadoras pelo resíduo tributário na cadeia de produção. O STF discute se a alíquota utilizada para calcular o crédito será estabelecida pelo Poder Executivo, com possibilidade de variação entre 0,1% e 3%. As entidades empresariais querem que os ministros declarem esse texto inconstitucional.
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