O governo tentará aprovar a MP 1.185/2023 na Câmara, que trata do impacto de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e promete recuperar R$ 35,3 bilhões em 2024.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que vai buscar apoio das bancadas do Norte e do Nordeste -, os Estados menos desenvolvidos perdem com a situação atual pela “guerra fiscal”, vencida pelas unidades mais ricas da Federação, e pela redução das cotas do FPE, que é formado com parte da arrecadação do IRPJ. Para ele, quando o Congresso tomar conhecimento do que está acontecendo com as receitas tributárias federais e com a guerra fiscal nos Estados, vai compreender o sentido da MP.
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