Tag Archives: STJ

  1. Estabilidade às decisões do Carf
    18/01/2022

    Estabilidade às decisões do Carf

    Após quase dois anos da extinção do voto de qualidade

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  2. 16/12/2021

    STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais

    Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

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