Nos últimos cinco anos, as Prefeituras Municipais se tornaram alvos de uma série de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis, solicitando a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. As ações ocorrem como consequência a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em março pela 1ª Seção do STJ com efeito vinculante para juízes e desembargadores, que mudou a base de cálculo do tributo.
A cidade de São Paulo, por exemplo, tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Os pedidos, geralmente, são de valores baixos, de R$ 300 a R$ 700, que talvez não paguem nem os valores gastos no processo. Para entrar com o pedido de restituição, os contribuintes têm até cinco anos a partir da data do pagamento do ITBI. As Prefeituras se baseiam em um valor venal de referência, que varia de acordo com o município.
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Fonte: Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado
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