Após quase dois anos da extinção do voto de qualidade para o julgamento de processos administrativos federais com exigência de crédito tributário, e o gradual aumento de valores de alçada para avaliações no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ficou nítida a real dimensão dos efeitos que essa alteração legislativa teve em âmbito administrativo tributário federal.
A cada dia, mais e mais julgamentos têm aplicado o in dubio para os contribuintes. Em muitas destas discussões, eles já vinham alcançando vitórias expressivas no Poder Judiciário, até mesmo em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciando o anacronismo do voto de minerva fazendário.
Acompanhe mais informações a respeito, abaixo:
Fonte: Estabilidade às decisões do Carf | Legislação | Valor Econômico (globo.com)
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