O Senado Federal retirou da pauta de votação o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 124/2022, proposta que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer novas normas gerais sobre o processo administrativo fiscal e aduaneiro. O adiamento foi solicitado pela liderança do governo no Parlamento para avaliar questionamentos técnicos levantados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Idealizado a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas presidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto busca modernizar o ambiente de negócios brasileiro por meio de três eixos fundamentais, a prevenção ativa de litígios, o estímulo a soluções consensuais e a harmonização das regras processuais entre a União, Estados e municípios, pavimentando o caminho para uma redução na tradicional judicialização de conflitos tributários.
Para os departamentos de conformidade e diretores fiscais, o texto final do PLP traz mecanismos de alta relevância para a segurança jurídica e proteção do fluxo de caixa corporativo. Entre as principais garantias está o fortalecimento de programas de autorregularização espontânea, permitindo que empresas corrijam distorções antes do avanço de autos de infração, e a obrigatoriedade de que o Fisco respeite e aplique precedentes vinculantes do STF e do STJ, vedando a constituição de créditos tributários sobre teses já pacificadas a favor dos contribuintes. O adiamento temporário mantém o mercado em compasso de espera, mas consolida a matéria como o principal marco de governança processual no radar do setor produtivo.
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