Regulamentação de Imposto Seletivo ainda não saiu e dá tempo para cadeia que será impactada

O mercado tributário brasileiro vive um momento de alívio e euforia com a regulamentação do IBS e da CBS, publicada no último dia 30 de abril. Porém a ansiedade continua para quem compõe alguns setores do país. Enquanto as regras do IVA Dual estão postas à mesa, o Imposto Seletivo (IS) permanece sem regulamentação, e com a previsão de que saia no segundo semestre deste ano. Esse tempo não deve ser visto como meramente burocrático, ele é um convite ao teste para as empresas que serão impactadas pelo “Imposto do Pecado”.

Diferente do IBS e da CBS, que buscam a neutralidade, o Imposto Seletivo possui uma natureza extrafiscal, herdando parte do papel que antes cabia ao IPI, mas com uma lógica mais punitiva. Sua missão é desencorajar o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IS será cobrado uma única vez sobre cada produto, operando sob o regime de monofasicidade, o que significa que ele não gera créditos tributários para as etapas posteriores e nem permite o aproveitamento de créditos anteriores. Para agravar o peso no bolso, o novo tributo não será calculado apenas sobre o valor do bem, ele será incluído nas bases de cálculo do IBS e da CBS, criando um efeito de imposto sobre imposto que elevará a carga final de forma exponencial em setores como o de fumo e bebidas.

A lista de alvos do governo é extensa e complexa. No setor automotivo, por exemplo, o imposto deixa de ser uma alíquota fixa para se tornar um boletim ambiental. Veículos, aeronaves e embarcações terão suas alíquotas ajustadas conforme critérios de eficiência energética, reciclabilidade de materiais e pegada de carbono. Já no setor de bebidas alcoólicas, o modelo será híbrido, combinando uma alíquota baseada na quantidade de álcool com uma porcentagem sobre o valor da transação, o que exige um controle de estoque e precificação milimétrico. No setor extrativista, a incidência sobre ferro, petróleo e gás natural foi limitada à extração, com alíquotas máximas de 0,25%, mas com a particularidade de incidir mesmo em transferências não onerosas, o que altera a lógica de custos de grandes grupos mineradores que atuam com exportação.

Essa dilação no prazo de regulamentação do Imposto Seletivo para o final de 2026 oferece às empresas uma oportunidade, já que há tempo para simular e agir. A implementação exige que o gestor tributário atue como um estrategista de riscos. É preciso mapear como a nova carga afetará a elasticidade-preço e como a lucratividade será mantida sob um sistema que proíbe o crédito. Até mesmo setores que conseguiram vitórias políticas momentâneas precisam monitorar a jurisprudência, pois a volatilidade das alíquotas até 2033 será uma constante no radar corporativo.

É fundamental compreender que a simplificação da estrutura tributária atinge a forma do cálculo, mas não elimina a necessidade de controles internos, compliance e tecnologia para garantir a segurança e a eficiência de grandes empresas. Em uma transição dessa magnitude, em que as regras do jogo estão sendo entregues em etapas e o Fisco federal detém a fiscalização via Receita Federal, a tecnologia de ponta torna-se o único meio capaz de processar as mudanças em tempo real e evitar que a empresa seja pega de surpresa por uma regulamentação de última hora. Sem processos de governança robustos e sistemas que permitam simulações ágeis, o risco de erro na precificação ou na apropriação de custos é altíssimo, podendo comprometer a rentabilidade de anos de operação.

O Imposto Seletivo pode ser o fiel da balança para muitos setores que viram, na última quinta-feira, o teto de suas alíquotas de IVA, mas ainda não conhecem o impacto final do seu imposto específico. O momento exige que as empresas saiam da posição de espectadoras e assumam o protagonismo de suas análises fiscais. Aqueles que usarem este período para refinar seus processos de dados e fortalecer sua infraestrutura tecnológica estarão prontos para absorver o impacto do Imposto do Pecado sem perder o fôlego competitivo em um mercado que não perdoará a inércia.