O Imposto Seletivo (IS) será destinado a bens e serviços compreendidos como prejudiciais para a saúde ou o meio ambiente.
Introduzido por meio da aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, o Imposto Seletivo (IS), previsto para 2027, engloba itens como bebidas alcoólicas, cigarros e, muito provavelmente, alimentos com alto teor de açúcar. De acordo com o governo, o IS terá caráter meramente regulatório e será instituído por lei ordinária, que irá detalhar as mercadorias e os serviços sobre os quais incidirá. Ou seja, uma lei complementar precisará ser criada para especificar os referidos itens.
A principal diferença em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que também utiliza alíquotas mais altas para tributar produtos como cigarros e bebidas se valendo da essencialidade dos produtos aos seres humanos, é que ele leva em conta os danos à saúde e ao meio ambiente. O que tem preocupado os especialistas é a possibilidade de diversas interpretações acerca dos critérios em torno desses produtos. Em um primeiro momento, por exemplo, agrotóxicos e defensivos agrícolas estariam fora da lista.
A inclusão do imposto seletivo em alimentos ultraprocessados têm sido pauta de discussão em diversos setores da sociedade. Recentemente, médicos, ex-ministros da Saúde, pesquisadores e outras entidades pediram que fossem incluídos na taxação produtos como refrigerantes e salgadinhos, por excesso de açúcar, sal e gordura. O argumento das entidades é de que o Brasil precisa enfrentar o aumento de doenças relacionadas à alimentação, indo ao encontro de 55 países, que já adotaram tributação sobre produtos ultraprocessados.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, a indústria de alimentos, por outro lado, tem sugerido uma tributação específica para cada tipo de produto, sugerindo que cada item, como iogurtes e refrigerantes sejam tratados separadamente. Também existe um esforço da indústria de extração mineral, para que ela não entre na cobrança seletiva, substituindo a taxação por uma destinação de recursos para diminuição dos impactos à saúde e ao meio ambiente.
Outros setores também veem risco em relação ao imposto criado pela reforma tributária. Representantes de refinarias privadas no país temem que o IS possa inviabilizar o setor por conta de distorções tributárias e regulatórias e causem um tratamento desigual entre exportações e vendas no mercado interno. Segundo eles, se o IS for desonerado apenas na exportação, as produtoras de petróleo vão ter mais um incentivo para exportá-lo em vez de o utilizar para a industrialização no país.
Diante dos desafios apresentados pelo Imposto Seletivo, é de suma importância ter em mente a complexidade do tema e o grande número de atores que podem ser influenciados por essa nova taxação. Sendo assim, torna-se imprescindível o diálogo aberto entre governo, indústrias e sociedade civil. Apenas com a máxima participação da sociedade será possível gerar consenso e minimizar o risco de desigualdades e distorções.
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