Reforma tributária: Mais uma PEC tramita no Congresso

Reforma tributária: Mais uma PEC tramita no Congresso

Embora a aprovação da PEC 110/2019 esteja parada, sem perspectivas de andamento até o final do ano segundo a base governista no senado, podemos vislumbrar os primeiros passos para outra proposta de mudança no sistema tributário nacional: a PEC 007/2020 que, inclusive, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara.

Caso essa proposta siga adiante, reclassificará os tributos federais, estaduais e municipais em apenas três categorias: consumo, renda e propriedade. O item consumo unificaria os impostos IPI, CIDE, IOF, ICMS, II e ISS; enquanto que o Imposto de Renda responderia por renda e a categoria propriedade englobaria a unificação do IPVA, ITR, ITCMD, IPTU e ITBI. Com isso, estados e municípios teriam autonomia para definir quais tributos e alíquotas incidiriam sobre a população, de acordo com serviços e necessidades locais.

Leia mais informações a respeito, abaixo:

Reforma tributária: autor de PEC acredita ter proposta consolidada até fim do ano; entenda

Durante a corrida presidencial de 2018, o então candidato Jair Bolsonaro (PL) defendeu a realização de reformas de Estado que, principalmente, viriam para acabar com privilégios de classes e tornar o aparato estatal mais enxuto — uma “agenda liberal”.

Entretanto, uma vez empossado, Bolsonaro só conseguiu a aprovação de uma delas: a reforma previdenciária, no primeiro ano de seu mandato.

Promessas como o de uma reforma tributária ficaram pelo caminho, entre Câmara e Senado, com o próprio governo deixando de dar prioridade na medida em que as novas eleições se aproximam.

Mas, atualmente, tramita no Congresso uma proposta de emenda à constituição que visa alterar o sistema tributário nacional, a PEC 007/2020 — e segundo seu autor, o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL), podemos ter os primeiros passos para uma mudança no sistema de cobrança de impostos no Brasil antes do que se imagina.

A PEC 007/2020 já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara.

Agora, ela está sendo discutida em uma comissão especial para avaliação do texto junto a outros deputados e, sendo novamente aprovado, o texto deve ir ao plenário — futuro certo, nas expectativas de Bragança.

 

Como funcionará a eventual reforma

A proposta visa reclassificar todos os impostos federais, estaduais e municipais em três categorias: consumo, renda e propriedade.

Dentro de “consumo”, seriam unificados os impostos IPI, CIDE, IOF, ICMS, II e ISS; de “renda”, ficaria o já conhecido Imposto de Renda; e dentro de “propriedade” haveria uma unificação do IPVA, ITR, ITCMD, IPTU e ITBI.

Estados e municípios teriam autonomia para definir quais tributos e alíquotas incidirão sobre sua população, no que os defensores do projeto caracterizam como uma autonomia de equilíbrio nas contas públicas, de acordo com serviços e necessidades locais.

Segundo Bragança, a proposta evita o efeito cascata de impostos, limitando os tributos sobre o consumo somente para a venda ao consumidor final no estado de destino.

Assim, a cadeia produtiva será desonerada e custos de produção serão barateados, consequentemente aumentando o poder de compra do consumidor.

A reforma elimina impostos sobre a folha de pagamento, mas mantém obrigações sociais e trabalhistas estipuladas em lei, que passariam a ser financiadas por ajustes as alíquotas no modelo simplificado.

Para Bragança, as principais propostas trazidas pela mudança são a simplificação contábil, que pode reduzir custos e riscos operacionais de empresas, e a adequação tributária a economias locais dos estados.

Isso proporcionaria uma desoneração do pequeno e médio produtor e, no final das contas, alivia o impacto no bolso do contribuinte.

Confira os principais trechos da entrevista.

MT: Outros projetos de reforma tributária tiveram dificuldades para avançar no Congresso. Quais as expectativas para a tramitação que PEC 007/2020 tem pela frente?

Bragança: Ainda estamos no prazo de discussão e creio que teremos uma proposta para avaliar no plenário.

As outras propostas acabaram não indo, por não terem adesão plena. Mas nossa proposta é muito maleável, enquanto as outras são muito rígidas e envolvem muito sacrifício.

Não só sacrifícios políticos, de estados e municípios, mas também sacrifícios econômicos, de vários setores. Além disso, o período de transição das outras propostas é muito longo, e o da nossa é mais rápido.

Imagino que tem tudo para ir adiante ainda este ano.

MT: A PEC visa dar mais poder aos entes federativos para decidirem sobre sua tributação. Dar mais autonomia aos estados não poderia criar mais desigualdades, causando uma guerra tributária?

Bragança: Hoje em dia, o nosso modelo atual causa desigualdade entre os estados, porque temos um sistema extremamente baseado no consumo e, em função disso, empresas buscam se estabelecer em áreas em que seus processos produtivos são menos impactados.

Esses dias, um presidente de uma empresa me falou, ‘poxa, com a sua proposta, eu não preciso mais fazer logística tributária, eu só vou fazer logística’.

O empresário vai se estabelecer onde tem mercado, tem recurso material e onde a economia funciona mais livremente. Mas o modelo atual causa o contrário.

Os impostos são parte significativa do custo. Então, quando você tira os impostos do custo operacional da empresa, você elimina esta questão de guerra tributária, você se estabelece mais por questões econômicas e financeiras, ao invés de questões tributárias.

Se você homogeneizar o sistema tributário, definindo uma alíquota pra todo mundo, ou que ninguém pode cobrar mais do que tanto, você vai matar a viabilidade de alguns estados que não tem acesso ao mercado, não tem força de trabalho, não tem recursos materiais.

Na prática, no modelo atual, você está renegando esses alguns estados ao deserto, um deserto econômico.

Nossa proposta é eliminar esta guerra.

MT: Sabemos que o tema da reforma tributária é de grande importância para o governo Bolsonaro. A proposta possui algum tipo de apoio do governo federal?

Barroso: A PEC é de iniciativa minha. Não é de iniciativa do governo.

Eu tenho um alinhamento com o governo? Tenho o alinhamento do ponto de vista ideológico, de quem acredita em descentralização, acredita em criar menos interferência do centro nas extremidades do país.

Então a proposta vem com esse alinhamento.

O ministro Paulo Guedes agora está ciente, e tem a equipe do Ministério da Economia envolvida nisso, talvez agora. Mas anteriormente, até chegarmos nesse estágio da tramitação, não.

Não havia nenhuma vontade do governo federal em abraçar minha proposta anteriormente. E ele ainda está avaliando, não está abraçando em sua plenitude. É uma proposta muito mais do parlamento do que por parte do poder executivo.

Espero poder convencer o poder executivo de que esta é uma boa proposta para eles também, e eu acredito que o alinhamento ideológico com Guedes já é um primeiro passo de ajuda.

MT: O deputado acha que a tramitação da proposta pode influenciar no resultado das eleições?

Tudo que é relacionado ao assunto “reforma tributária não é popular”. A população não entende a reforma, o sistema tributário do Brasil é uma incógnita.

Não é uma questão eleitoreira, não existe isso. A reforma tributária não está na boca do povo, e povo tem medo disso daí.

As empresas, que são mais qualificadas para julgar o sistema tributário, como um todo, elas também têm o pé atrás. Então não é uma questão eleitoreira.

Não acho que isso afeta as eleições pois o trâmite ocorre em paralelo às eleições. A gente tem um tempo mais amplo, temos o recesso parlamentar agora em julho e depois uma retomada em agosto, de mais ou menos um mês, e outra retomada somente em outubro.

Com isso, a proposta deve ficar pronta para ir para a Câmara por volta de novembro ou dezembro, mais seguramente no início do ano que vem. Isso está fora do cronograma do aproveitamento eleitoreiro.

MT: Quais são os impactos previstos com a eventual aprovação da PEC 007/2020?

O consumidor é o grande vencedor, no caso de essa proposta passar. O consumidor e o pequeno e o médio produtor. A proposta é para eles, para facilitar a vida deles, o ponto central é a desoneração completa do sistema produtivo.

Não vai ter que ficar naquela loucura mês a mês de pagar Darf, recolhimento estadual, municipal, federal. E o consumidor sai beneficiado, pois isso tem tendência de abaixar valores no sistema de formação de preços.

Você terá uma alavanca adicional ao que estados e municípios têm hoje, dependendo menos de repasses federais.

Hoje, você distribui cerca de R$50 bilhões de recursos federal a esses entes federativos. A expectativa é reduzir isso a zero.

A proposta é tornar estados e municípios autônomos e a dinâmica tributária mais próxima do eleitor.

Do ponto de vista de arrecadação, não muda nada, pois somos ainda obrigados a arrecadar o que temos que arrecadas. Temos obrigações constitucionais, como saúde e educação, que devem continuar sendo financiadas. Nossa proposta é estruturante do modelo arrecadatório, e não muda a política tributária.

Não podemos dizer “a carga tributária vai baixar de 34% para 30%”, isso não podemos afirmar. Mas podemos afirmar que vai ser muito mais fácil conviver com o nosso modelo do que com o modelo atual.

MT: Se aprovada, quanto tempo as mudanças levarão para ser implementadas?

Se a proposta for aprovada do jeito que está agora, eu não estimo mais do que um ou dois anos de transição.

O problema pode estar na resistência de certos estados e municípios em acabar com os fundos de repasses federais, que é o que propomos.

Mas do ponto de vista tributário a transição é muito fácil, uma regra de três. Antes, você tem “X” tributos. Agora, você vai arrecadar a mesma coisa, só que em três tributos. Alíquota será o resultado desta transição.

Vamos ao contrário de outras propostas, em que você tem que conviver dez, vinte, trinta anos com os dois modelos até fazer uma transição total e mesmo assim, não é uma reforma total.

A nossa reforma pega todo o sistema tributário, passando por propriedades, consumo, ela é estruturante. Então, por isso que eu diria que ela é mais adequada a como se deve fazer uma reforma tributária.

O errado é você mexer em uma parte do sistema tributário e não querer afetar o resto. Você vai afetar o resto, se você mexer em uma parte, e afetando o resto você perpetua reformas ao longo do tempo.

E isso dá uma insegurança jurídica muito grande. Então você tem que fazer a reforma como um todo, depois, as políticas tributárias dentro da nova estrutura vão adequar o novo sistema.

Fonte: Reforma tributária: autor de PEC acredita ter proposta consolidada até fim do ano; entenda | Money Times

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