Com 73 dispositivos para serem regulamentados na Reforma Tributária, o Ministério da Fazenda e representantes de estados e municípios pretendem agrupar questões em cerca de três projetos de lei, com criação de 19 grupos de trabalho temáticos.
Além do imposto seletivo, também são pontos de destaque a distribuição da arrecadação do IBS, fundos para a região amazônica, o funcionamento do comitê gestor do IBS, e o detalhamento da alíquota reduzida para bens e serviços. Também deverão ser discutidos temas relativos à cesta básica, cashback, regimes específicos para determinados setores e medidas para a Zona Franca de Manaus.
Com previsão para 2026, a transição para o IBS e a CBS, com redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS até 2032, ainda carece de critérios para a transição. Há também pendências sobre importação, imunidades, fiscalização e detalhes operacionais de administração dos tributos.
Veja detalhes: Governo e Congresso precisam regulamentar 73 dispositivos da reforma tributária
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