Um levantamento da Folha sobre as primeiras ações judiciais relacionadas à Reforma Tributária revela uma mudança estrutural no contencioso do país, a substituição das teses jurídicas bilionárias de impacto geral por litígios de menor porte econômico e estritamente setoriais. Conforme estudo da Turivius, a centralização das regras no IVA dual (CBS e IBS) tem direcionado a judicialização para a Justiça Federal e concentrado as disputas em nichos específicos, como plataformas de delivery, áreas de livre comércio, cooperativas de saúde e comércio exterior.
Paralelamente, ganha força no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, permitindo que normas e revogações trazidas pela nova legislação, a exemplo da extinção da multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal de mercadorias, sejam estendidas imediatamente a processos pendentes de julgamento do regime atual. Embora a simplificação do sistema prometa extinguir a maior parte do contencioso histórico sobre cumulatividade e restrições ao creditamento de insumos, o surgimento de tratamentos diferenciados e regimes específicos exige atenção contínua dos departamentos jurídicos e fiscais. A formação dessa nova jurisprudência setorial demanda que as corporações acompanhem a consolidação dos precedentes para mapear oportunidades de tese e assegurar o correto aproveitamento das regras mais favoráveis.
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