O governo planeja enviar ao Congresso – no início de abril – os projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária do consumo. A intenção é que os textos sejam aprovados pelo Legislativo ainda em 2024, para que não haja atrasos no cronograma de transição para os novos tributos.
Recentemente, aconteceu a reunião inaugural dos grupos de trabalho – formados por integrantes da União, Estados e municípios – que abordarão temas como: importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; ZFM e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback; distribuição de recursos do IBS; Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; Comitê Gestor do IBS; e Imposto Seletivo.
Saiba mais: Governo prevê enviar PLs que regulamentam reforma tributária do consumo ao Congresso em abril
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