Foi aprovada a MP que muda as regras de tributação dos benefícios fiscais de ICMS. Além de alterar o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados, o texto proíbe que os incentivos usados para custeio das companhias sejam descontados da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, o que aumenta a arrecadação do governo federal.
A MP, que ainda vai à sanção, prevê a cobrança retroativa do imposto devido pelas organizações, mas também propõe a criação de uma transação tributária, prevendo desconto para as empresas que queiram desfazer o litígio no caso de débitos já contestados, ou aderir à autorregularização para os débitos ainda não lançados.
Com a modificação da tributação do ICMS, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões já em 2024.
Acompanhe: Senado aprova MP que modifica tributação do ICMS; texto vai à sanção
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.