A edição da Medida Provisória nº 1.399/2026 regulamentou a estrutura inicial de alíquotas e as diretrizes de cálculo do Imposto Seletivo (IS) para o exercício de 2027, viabilizando a arrecadação projetada de quase R$ 42 bilhões prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Com o objetivo de compensar alterações na base de cálculo própria do tributo, a norma aplicou fatores de conversão sobre as tabelas vigentes do IPI, estipulando alíquotas para bebidas açucaradas (2,6%), cervejas de malte (4,2%), vinhos e destilados (com variações de 8% a 24%), concursos de prognósticos e apostas (0,5%) e produtos fumígenos (de 37,5% a 66,7%, somados a uma parcela específica ad rem de R$ 3,50).
Em contrapartida, o texto instituiu alíquota zero temporária até 31 de dezembro de 2027 para a extração de bens minerais (como minério de ferro, petróleo e carvão) e desonerações direcionadas no segmento automotivo, contemplando veículos sustentáveis certificados pelo MDIC, táxis, aquisições por pessoas com deficiência ou autismo e caminhões com PBT igual ou superior a 3.500 kg, enquanto o Executivo finaliza o projeto de lei permanente previsto para maio de 2027. Para as indústrias, importadores e distribuidores dos setores gravados pela extrafiscalidade do imposto do pecado, a definição dos percentuais encerra uma etapa de incerteza orçamentária, mas deflagra uma corrida crítica de parametrização tecnológica nos sistemas corporativos (ERPs). .
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