O Ministério da Fazenda confirmou que o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo está mantido para 1º de janeiro de 2027, rejeitando as propostas de adiamento para 2028 encabeçadas pelo Conselho Federal da OAB e por mais de 20 entidades representativas do setor tributário, como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). Os pleitos do setor produtivo e jurídico apontavam para o risco crítico de insegurança operacional decorrente da definição tardia da alíquota da CBS, do estágio incompleto dos sistemas de apuração assistida e do prazo exíguo para renegociação de contratos comerciais.
Como contrapartida à manutenção do calendário que deflagra a CBS, a alíquota teste do IBS (0,1%) e o Imposto Seletivo, a equipe econômica assegurou que adotará um regime de tolerância aos contribuintes que demonstrarem boa-fé, admitindo a ampliação dos prazos de prestação de informações acessórias e a supressão de multas por meio de programas de conformidade fiscal durante a curva de aprendizado das empresas. A reafirmação da virada de chave encerra as expectativas de postergação legislativa e exige que as lideranças de controladoria, departamentos fiscais e TI acelerem imediatamente seus planos de contingência para a entrada em produção. A probabilidade de o mercado dispor de apenas duas semanas para absorver a alíquota final da CBS impõe a necessidade de motores de cálculo flexíveis nos ERPs, capazes de receber parametrizações imediatas de alíquotas e regimes sem exigir paradas estruturais no faturamento.
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