No último mês, o projeto de lei que prevê a cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixada por volume comercializado, foi sancionado com a justificativa de auxiliar a fiscalização do produto. Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma orientação aos Procons de todo o país sobre a nova forma de tributação sobre os combustíveis.
Segundo a nota, a fiscalização terá de verificar se os postos de combustíveis estão informando aos consumidores de forma clara a incidência de tributos no preço final da gasolina, diesel ou etanol. Os Procons também conduzirão investigações para apurar possíveis práticas de cobrança abusiva, com o objetivo de evitar que o consumidor seja lesado.
Leia mais informações a respeito, abaixo:
Fonte: Ministério orienta Procons sobre forma de tributação de combustíveis | Agência Brasil
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