Criptoativos na mira do Fisco

Criptoativos na mira do Fisco

Quando se fala em regulação para os investimentos em criptomoedas, nota-se que a sua classificação como bens e direitos pelo Fisco em 2019 abriu brechas para a sonegação.

Porém, alguns especialistas do setor acreditam que após a aprovação do marco regulatório do setor, é provável que a Receita Federal, junto do Banco Central e da CVM, uniformize as regras tendo em vista o que ocorre com investimentos parecidos já regulamentados.

Leia mais informações a respeito, abaixo:

 

Tributação de criptoativos permite arbitragens com investimento e exchanges estrangeiras

No Brasil, a Receita Federal se pronunciou pela primeira vez ainda em maio de 2019 por meio da instrução normativa 1888, que classifica os criptoativos como bens e direitos

 

Muito se debate sobre a regulação e os riscos associados aos investimentos em criptomoedas no mundo, mas a discussão sobre a tributação do segmento tem ficado para trás, particularmente em períodos de forte baixa desses ativos, como o atual. Não apenas no Brasil, as lacunas deixadas pelos Fiscos acabaram abrindo a possibilidade de uma série de arbitragens por meio de criptoativos em relação às demais aplicações de natureza semelhante _caso de fundos de investimento e títulos de renda fixa, que seguem regras próprias. Algumas zonas cinzentas envolvendo limites territoriais de jurisdição e exchanges estrangeiras também acabam facilitando a sonegação.

No Brasil, a Receita Federal se pronunciou pela primeira vez ainda em maio de 2019 por meio da instrução normativa 1888, que classifica os criptoativos como bens e direitos, como um automóvel. Ocorre que os investimentos no segmento cripto têm as mais diferentes características que guardam paralelo com aplicações em renda fixa, participações em empresas, renda por dividendos, além do câmbio de moedas.

Pela regra, qualquer criptoativo com valor de compra superior a R$ 5 mil precisa ser declarado, mesmo que negociado em uma plataforma estrangeira.

  • A Receita coloca o ônus da declaração do ganho de capital para o contribuinte, que deve reportar e recolher mensalmente o imposto devido por meio de Darf_diferentemente de fundos de investimento e outras aplicações, que têm come-cotas e recolhimento na fonte;
  • Para a Receita, só precisa pagar imposto quem negocia acima de R$ 35 mil em criptoativos por mês, considerando a soma de todos os ativos digitais em diferentes plataformas e países. Valor supera a regra de isenção, por exemplo, para o pequeno investidor na bolsa, de R$ 20 mil mensais;
  • A alíquota incide sobre o ganho de capital, sendo de 15% para menos de R$ 5 milhões; 17,5% para a faixa acima de R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% para mais de R$ 10 milhões até R$ 30 milhões; e de 22,5% para mais de R$ 30 milhões. Isso vale para criptomoedas, como bitcoin e ether, e tokens diversos, incluindo NFTs de obras de arte e direitos de propriedade intelectual;

 

Token de “renda fixa” x aplicação em renda fixa

Muitos dos investimentos em tokens se assemelham aos da renda fixa, com risco de crédito privado do emissor. Na renda fixa, no entanto, as alíquotas começam em 22,5% para períodos de até seis meses, valem para qualquer valor e o imposto devido é retido pelo intermediador na fonte. Já os tokens seguem a regra do investimento em bens e direitos, com alíquota inicial de 15% para ganhos em operações superiores a R$ 35 mil mensais.

As exchanges brasileiras precisam ainda reportar para a Receita Federal as posições financeiras dos clientes, cujos dados poderão mais tarde ser confrontados com as informações prestadas pelos contribuintes. Já as exchanges domiciliadas fora do país ainda não têm essa obrigação, o que abre brecha para sonegação, segundo especialistas.

Por outro lado, a regra não permite o diferimento de prejuízos com os ganhos, como ocorre com ações e com os fundos de investimento. Com ações, o contribuinte pode descontar o prejuízo de um mês no lucro do período seguinte. Os fundos de investimento da mesma natureza e horizonte de prazo de aplicação também permitem isso.

 

Evolução do Fisco

Para Juliana Facklmann, diretora de assuntos regulatórios do MB, após a aprovação do marco regulatório do setor, é provável que a Receita Federal se sente com o Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para uniformizar as regras tendo em vista o que ocorre com investimentos semelhantes já regulados.

“A postura da Receita foi muito acertada em 2019 na conceituação de criptoativo. Obviamente, como era uma atividade nova ainda, não tinha ideia de todas as dificuldades e desafios operacionais. Ficou uma norma que ainda tem gaps por ser um mercado muito novo e desconhecido”, disse.

Ainda há dúvidas sobre os investimentos por meio de tokens de equity crowdfunding. Alguns deles conferem um rendimento semelhante a um dividendo, por conta da participação nos ganhos da empresa investida, que hoje é isento.

Para Frederico Hilzendeger, advogado do escritório Souto Correa na área de organização patrimonial e sucessória, como não se trata de um dividendo, o melhor é recolher o imposto na categoria outros rendimentos, com alíquota de 27,5%.

“A tributação ainda é muito básica: é basicamente ganho de capital quando vende ou transfere o ativo. A gente pode antever que será pouco provável ter incentivos para incentivar um investimento de alto risco. A lógica dos reguladores é proteger o investidor menos qualificado”, disse Hilzendeger.

Fonte: Tributação de criptoativos permite arbitragens com investimento e exchanges estrangeiras

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