As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo querem proibir a aplicação de multas às empresas em caso de erros no pagamento dos novos impostos (CBS e IBS) durante a transição da reforma tributária. A proposta está nos projetos de lei que foram protocolados na última quinta-feira (11).
O prazo de adaptação valeria para todo o período de transição: até 2027 para a CBS e até 2032 para a CBS. As empresas querem também que, antes da aplicação das multas pela Receita, seja realizada uma negociação intermediada por mediador independente. Esse mediado deverá sugerir uma proposta de pagamento, com abatimento no valor do principal, multas e juros, que poderá ou não ser aceito pelas partes. Se não houver acordo, a autuação será julgada pelas instâncias administrativas antes da cobrança.
As frentes também sugerem que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passe a cuidar apenas de tributos exclusivamente de competência da União e não participe dos julgamentos sobre conflitos na CBS e IBS. Um novo tribunal administrativo de segunda instância seria criado especificamente para discutir esses tributos.
Veja detalhes: Empresas querem proibir multa por erros no pagamento de novos impostos durante transição da reforma tributária
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.