O CAE do Senado aprovou o PL que permite às empresas fazer a autorregularização voluntária de impostos devidos à Receita Federal, quitando os débitos com a redução de 100% dos juros de mora mediante o pagamento à vista de pelo menos metade do valor total. O restante pode ser parcelado em até 48 vezes. Há também a opção pelo pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução nos juros de mora de 75% a 25%, desde que o número máximo de prestações escolhido não ultrapasse 48.
Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O texto prevê a possibilidade de uso de precatórios e de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 50% da dívida. Antes, não havia limite.
Por ter caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. As companhias poderão fazer a autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei.
Veja detalhes: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova autorregularização de impostos devidos
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.