Após a aprovação da alíquota única de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, o Ministério da Fazenda está trabalhando no “plano de conformidade”, para que essas empresas paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira.
A proposta é que os impostos sejam cobrados numa só plataforma ou numa só nota – o que facilita o desembaraço aduaneiro das mercadorias. O imposto de importação é de 60% e, na visão da Receita Federal, não está sendo pago por parte das empresas. A esse valor se somará o ICMS de 17%.
O governo já encaminhou esse plano para as companhias e a Fazenda está confiante de que conseguirá colher assinaturas das principais organizações do ramo.
Saiba detalhes do ‘plano de conformidade’: Unificação do ICMS em compras on-line abre caminho para governo lançar medidas com foco em varejistas internacionais
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