O Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou a entrega do acórdão que recomenda a fixação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% à presidência do Senado Federal, inaugurando a etapa decisiva de deliberação legislativa da Reforma Tributária do Consumo. Elaborado ao longo de oito meses de trabalho técnico conjunto entre o tribunal de contas e a Receita Federal, o cálculo tem como premissa assegurar a neutralidade da arrecadação na substituição do PIS e da Cofins. Com a estruturação de uma frente de assessoramento técnico entre o TCU e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Senado assume agora a análise política do índice, dispondo até o dia 15 de dezembro de 2026 para ratificar o percentual sugerido ou promover eventuais calibragens antes da entrada em vigor do novo tributo.
Para as diretorias financeiras, controladorias e departamentos fiscais, o protocolo formal no Legislativo consolida o patamar de 11,3% como o cenário-base indispensável para o encerramento do planejamento orçamentário e comercial de 2027. Como a resolução definitiva do Senado será publicada apenas na segunda quinzena de dezembro, deixando uma margem operacional de aproximadamente duas semanas até a cobrança efetiva em 1º de janeiro, as corporações não devem postergar suas adequações internas.
Saiba mais: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS
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