TCU entrega acórdão da CBS de 11,3% ao Senado e inicia contagem regressiva para definição final até 15 de dezembro

O Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou a entrega do acórdão que recomenda a fixação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% à presidência do Senado Federal, inaugurando a etapa decisiva de deliberação legislativa da Reforma Tributária do Consumo. Elaborado ao longo de oito meses de trabalho técnico conjunto entre o tribunal de contas e a Receita Federal, o cálculo tem como premissa assegurar a neutralidade da arrecadação na substituição do PIS e da Cofins. Com a estruturação de uma frente de assessoramento técnico entre o TCU e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Senado assume agora a análise política do índice, dispondo até o dia 15 de dezembro de 2026 para ratificar o percentual sugerido ou promover eventuais calibragens antes da entrada em vigor do novo tributo.

Para as diretorias financeiras, controladorias e departamentos fiscais, o protocolo formal no Legislativo consolida o patamar de 11,3% como o cenário-base indispensável para o encerramento do planejamento orçamentário e comercial de 2027. Como a resolução definitiva do Senado será publicada apenas na segunda quinzena de dezembro, deixando uma margem operacional de aproximadamente duas semanas até a cobrança efetiva em 1º de janeiro, as corporações não devem postergar suas adequações internas.

Saiba mais: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS

Avatar photo

Sobre o autor

A Synchro desenvolve soluções fiscais e tributárias de alta performance para grandes empresas. Especialista em tecnologia e conformidade fiscal, a empresa apoia as maiores organizações do mercado na redução de riscos e custos fiscais, oferecendo soluções robustas, modulares e aderentes à legislação, para entregar conformidade de ponta a ponta (end-to-end).

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Avatar photo

Siga nosso blog

Digite seu email para acompanhar nosso blog e receber notificação de novos conteúdos.

Development with love by: Desafio