RFB e CGIBS vão utilizar cruzamento de dados, e irregularidades não sanadas poderão resultar em fiscalização e penalidades

A implementação do IBS e da CBS amplia significativamente a utilização dos documentos fiscais eletrônicos como fonte de informações para apuração, controle e fiscalização dos novos tributos. Nesse contexto, a qualidade dos dados informados nos DF-e passa a ser um ponto crítico de conformidade tributária.

Em agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, fundamentado nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025, incluídos pela LC nº 227/2026. O programa tem como objetivo promover uma adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais.

A regulamentação evidencia, porém, que a existência de validações sistêmicas não substitui a responsabilidade pela correta informação tributária. O próprio Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 exige, para determinadas hipóteses de permanência no PNCT, evolução contínua na emissão de documentos com o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS, atendimento às comunicações fiscais e retificação das inconsistências identificadas até 31 de dezembro de 2026.

Esse aspecto merece especial atenção porque, durante a transição, nem todo erro necessariamente impedirá a autorização do documento fiscal. Em agosto de 2026, por exemplo, RFB e CGIBS anunciaram alterações nas regras de validação para que a ausência de determinadas informações de IBS e CBS não provocasse a rejeição de documentos como NF-e, NFC-e e CT-e. Assim, um documento tecnicamente autorizado pode não estar, por esse simples fato, tributariamente correto.

Além disso, os arts. 328, 329 e 348, §3º, da LC nº 214/2025, expressamente referenciados pelo Ato Conjunto, estruturam mecanismos de fiscalização, monitoramento e autorregularização. No âmbito do PNCT, comunicações decorrentes de cruzamentos de dados e monitoramento não caracterizam, por si sós, início de procedimento fiscal, preservando, nas condições legais, a espontaneidade e o prazo de 60 dias para regularização.

Portanto, a maior automação trazida pela Reforma Tributária deve ser entendida como uma camada adicional de controle, e não como garantia de correção do documento fiscal. Inconsistências que ultrapassem as validações realizadas no momento da emissão poderão ser posteriormente identificadas por cruzamentos de dados e ações de monitoramento e, caso não sejam regularizadas nas condições previstas na legislação, poderão evoluir para procedimentos fiscais.

Nesse cenário, cadastros consistentes, correta determinação do tratamento tributário e qualidade das informações transmitidas nos documentos fiscais tornam-se elementos centrais da gestão de riscos tributários das empresas.