O governo federal protocolou na última quinta-feira (5), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A versão final tem 197 artigos distribuídos em 124 páginas. Confira a íntegra neste link.
Em relação à versão vazada no começo da semana, a versão oficial teve retirado o capítulo sobre a cobrança ITCMD sobre a transferência de planos de previdência privada por herança.
Agora, o texto irá para análise de sete deputados que integram um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
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