Antecipando o governo federal, uma coalizão composta por 24 frentes parlamentares protocolou 13 projetos de lei complementares para regulamentar a Emenda Constitucional (EC 132/2023), relativa à Reforma Tributária.
Os projetos foram apresentados na última quarta-feira (17), durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) da Câmara dos Deputados.
O Palácio do Planalto já adiou as suas propostas e deve apresentá-las esta semana, quando o Presidente Lula e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deverão retornar de compromissos internacionais.
Veja detalhes: Congresso antecipa governo e já tem 13 projetos para regulamentar reforma tributária
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