PL propõe regulamentação de criptoativos e isenção para incentivar atividades de mineração no Brasil

PL propõe regulamentação de criptoativos e isenção para incentivar atividades de mineração no Brasil

O mercado de criptomoedas cresce de maneira acelerada e já é um ativo com notável circulação no Brasil. No ano passado, com base nas declarações dos contribuintes, registrou-se R$ 127 bilhões em transações em tal mercado. Com a alta na circulação da moeda digital, a Câmara de Assuntos Econômicos do Senado debate a regulamentação dos serviços virtuais.

O Projeto de Lei (PL) nº 3.825/19, prevê que as empresas submetidas à regulamentação são as que prestam serviços relacionados à troca entre ativos virtuais ou administração dos mesmos. Com a regulamentação, haveria exigências para essas companhias operarem, além de isenção dos tributos federais, até 2029, para aquisição, por pessoas jurídicas, de máquinas e softwares utilizados para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, com o objetivo de incentivar as atividades de mineração de criptoativos no país.

Leia mais informações a respeito, abaixo:

 

O avanço da regulamentação de criptoativos

Os legisladores possuem uma janela única de oportunidade para criar um ambiente de negócios favorável para o desenvolvimento dessa atividade

 

O mercado de criptomoedas ganhou imensa popularidade nos últimos anos atingindo em 2021 o valor de US$ 3 trilhões no mundo. No Brasil, com base nas declarações dos contribuintes, foi atingido o valor em R$ 127 bilhões em transações no mesmo período.

Nos últimos anos, o número de empresas que passaram a utilizar criptomoedas como forma de pagamento tem aumentado exponencialmente. Além das grandes companhias como Microsoft, AT&T, Burger King, Starbucks e Whole Foods, cerca de 36% das pequenas e médias empresas nos Estados Unidos já aceitam criptomoedas como forma de pagamento.

Por conta do crescimento e relevância do setor, o presidente Joe Biden emitiu uma ordem executiva para que os órgãos da administração federal estudem a matéria e proponham uma regulamentação do setor. Por sua vez a Rússia, um dos principais países na “mineração” desses ativos, também submeteu recente proposta de regulamentação por meio do seu ministro da Economia.

No Brasil, apesar do uso crescente dessas moedas virtuais, em linha com que ocorre no restante do mundo, estão sendo dados os primeiros passos no sentido da regulamentação. Em 22 de fevereiro, a Câmara de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 3.825/19, que objetiva regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais no país.

De acordo com o PL, será considerado ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Nesse contexto, o projeto de lei esclarece que essa regulamentação não será aplicável aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/76.

O PL também prevê que as empresas submetidas à regulamentação (denominadas prestadoras de serviços de ativos virtuais) são aquelas que prestam serviços relacionados à (i) troca entre ativos virtuais e moedas soberanas; (ii) troca entre ativos virtuais; (iii) transferência de ativos virtuais; (iv) custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou (v) participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

Nesse contexto, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão operar mediante autorização de um órgão regulador da administração pública federal (provavelmente o Banco Central) e deverão ter por diretriz boas práticas de governança, proteção e defesa dos consumidores e usuários, prevenção à lavagem de dinheiro etc. Para as empresas existentes, a legislação concedeu prazo, não inferior à seis meses, para adequação da regulamentação.

O texto também insere no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos.

Além disso, a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como estabelece mecanismos de prevenção na utilização do sistema financeiro, também foi modificada para acrescentar a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de ativos virtuais de prestar informações sobre essas atividades. É importante destacar que essa conduta já era adotada por grande parte das empresas que atuam no setor.

Por fim, o PL prevê importante isenção dos tributos federais, até 31 de dezembro de 2029, na aquisição, por pessoas jurídicas, de máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, com o objetivo de incentivar as atividades de mineração de criptoativos no país.

Em contrapartida, a isenção será condicionada aos empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de sua necessidade de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas dessas atividades.

Embora o benefício mencionado acima seja importante para o setor, ele não é suficiente para a competividade do país na “mineração”, pois, um dos principais insumos nessa atividade – a energia elétrica – ainda possui preços e tributação elevados no país, o que demandará uma politica coordenada da União Federal com os Estados.

Após a referida aprovação na Câmara de Assuntos Econômicos do Senado, o tema será enviado para apreciação na Câmara dos Deputados, onde tramita Projeto de Lei nº 2303/15 do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Entre outras disposições, este PL estabelece que o Banco Central será responsável pela regulamentação do setor, bem como a aplicação da supramencionada Lei nº 9.613/98.

Apesar da regulação ser um excelente avanço para o protagonismo e fomento do setor no Brasil, é importante destacar que o PL poderia ter trazido – desde já – algumas regras mais claras no próprio texto da lei ao invés de delegar para futura regulamentação por órgãos da administração pública federal.

Os legisladores possuem uma janela única de oportunidade para criar um ambiente de negócios favorável para o desenvolvimento dessa atividade, de modo que regulamentação excessiva do setor pode afastar investidores, capitais, rendas e empregos que seriam gerados.

 

Fonte: O avanço da regulamentação de criptoativos | Legislação | Valor Econômico

 

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