O direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST) será julgado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos – o que significa que os tribunais em todo o Brasil deverão aplicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. Será decidido se o contribuinte substituído na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda.
Acompanhe: STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo
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