Notícias fiscais presentes também nos setores de energia e telecom

Quando o assunto é tributação, a energia elétrica e as telecomunicações – consideradas pela Constituição Federal como bens essenciais – estão sempre na mídia. Nesses últimos dias, por conta de um estudo que defendeu a seletividade do ICMS como obrigatória, o que pode gerar economia para o contribuinte e grandes custos para as empresas desses setores. 

Vale destacar que, pela primeira vez, essa questão do ICMS atingiu repercussão nacional e, inclusive, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que prometeu analisar o pedido. Segundo matéria do Portal Dedução, caso a seletividade se estabeleça, o contribuinte poderá recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos em seu maior nível, e passar a pagar o tributo pela alíquota reduzida.

Quer saber mais a respeito? Veja abaixo o artigo publicado pelo Portal Dedução na íntegra.

Julgamento de alíquota de ICMS em operações de energia e telecom pode gerar economia para contribuinte

Estudo defende que seletividade do ICMS seja obrigatória

A energia elétrica e as telecomunicações são consideradas pela Constituição Federal bens essenciais. Delas depende a eficiência do comércio, dos serviços, da transmissão e armazenamento de dados, ou seja, da vida de todos, ainda mais em tempo de transformação digital. Por isso, a essencialidade destes itens e seletividade são temas importantes.

A seletividade das alíquotas de ICMS em operações de energia e telecomunicações estão em evidência no Supremo Tribunal Federal (STF) graças ao caso de um contribuinte de Santa Catarina, que busca reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de 25% incidente nos serviços, enquanto a alíquota-base para operações em geral no estado é de 17%. Pela primeira vez o tema atinge repercussão nacional e chega ao Supremo, que promete analisar o pedido em profundidade. Para a advogada Regiane Esturilio, do escritório Esturilio Advogados, caso a seletividade se estabeleça, a economia nos custos das empresas será alta. “O contribuinte poderá recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos em seu maior nível, e passar a pagar o tributo pela alíquota reduzida”, explica.

Os contribuintes interessados na redução do imposto devem procurar um advogado especializado com urgência, enquanto a decisão final do STF não seja informada. Regiane Esturilio explica que não é o caso de aplicar modulação de efeitos, caso o Supremo decida favoravelmente aos contribuintes, mas se assim o fizer, de modo que a decisão tenha validade apenas a partir do momento do anúncio – e que beneficie diretamente o demandante do caso, os demais processos já ajuizados poderão se beneficiar do julgamento por meio da abertura de precedente. Por isso, quem ajuizar antes da decisão poderá receber o ressarcimento dos últimos cinco anos. Já aqueles que aguardarem pela decisão final, caso seja favorável, só poderão se beneficiar a partir da sua oficialização.

Estudo embasa obrigatoriedade da seletividade

A partir do seu estudo de mestrado embasado na interpretação ordenada do sistema tributário da Constituição Federal e na prática da legislação nos estados , Regiane defende a obrigatoriedade da seletividade no ICMS. “Todos os estados elegem mais de uma alíquota para o imposto. Por isso é preciso obedecer o critério, que está lá objetivo e é único: a essencialidade”, argumenta.

A tributarista defende também que o Poder Judiciário afaste a tributação mais alta, por meio da ordenação do estado a se adequar à alíquota geral ou alguma mais baixa em relação ao critério da seletividade. Ela refere que não é papel do Judiciário legislar, mas sim interpretar e adequar as leis para a aplicação. “É importante que o Judiciário elimine algo que está contra a Constituição. Recentemente os ministros realizaram o mesmo movimento na questão dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de resíduos. Eles afastaram, declararam a lei inconstitucional, o que rechaçou uma proibição. Isso não significa que o Judiciário atuará como legislador positivo, criando outra lei, norma ou regra nova. É afastar o que não pode”, analisa a tributarista.

Com o objetivo de subsidiar os ministros com informações relevantes sobre a matéria, a advogada enviou à Corte do STF o livro sobre o estudo, intitulado “A Seletividade no IPI e no ICMS”.  Na obra, ela ressalta que alíquotas maiores não se adequam ao comando da seletividade, previsto na Constituição Federal e adotado por todos os estados do Brasil.

Fonte: https://www.deducao.com.br/index.php/julgamento-de-aliquota-de-icms-em-operacoes-de-energia-e-telecom-pode-gerar-economia-para-contribuinte/

Sobre o autor

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Siga nosso blog

Digite seu email para acompanhar nosso blog e receber notificação de novos conteúdos.