A nova lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária do consumo foi sancionada e consolida o modelo de federalismo fiscal cooperativo, com a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O órgão será responsável pela gestão, fiscalização e contencioso administrativo do imposto que substituirá o ICMS e o ISS, além de coordenar a distribuição da arrecadação entre estados e municípios. A norma também promove ajustes em legislações anteriores para ampliar a segurança jurídica, reduzir a litigiosidade e viabilizar a operação do novo sistema tributário.
A sanção marca ainda o início da fase de implementação tecnológica da reforma, com o lançamento do Portal da Reforma Tributária, que concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declarações pré-preenchidas e monitoramento em tempo real de créditos e débitos. A expectativa do governo é que a integração entre União, estados e municípios simplifique obrigações, reduza o custo Brasil e aumente a previsibilidade para empresas durante a transição para o novo modelo, que será implantado gradualmente até 2033.
Saiba mais: Nova lei de regulamentação da Reforma Tributária aprofunda o federalismo fiscal cooperativo
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.