Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS em mercadorias transferidas pela mesma companhia de um estado para o outro. Agora, o tema segue para sanção presidencial.
A decisão, que altera a Lei Kandir, vai de encontro à validação do STF sobre a inconstitucionalidade do trecho que propunha a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias. Para o Supremo, a cobrança do imposto não fazia sentido, uma vez que não havia transferência de propriedade dos produtos.
O texto terá vigência a partir de 2024.
Veja detalhes: Câmara aprova projeto que isenta de ICMS mercadoria transferida entre estados por uma mesma empresa
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.