O Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta legislativa para instituir uma regra opcional de cálculo por estimativa da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos primeiros meses de vigência do novo tributo em 2027. Anunciada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a medida permitirá que as empresas emitam os documentos fiscais sob os novos leiautes a partir de janeiro, mas efetuem o recolhimento na primeira apuração, prevista para fevereiro, com base em uma projeção dos créditos a que têm direito, realizando o encontro de contas e eventuais ajustes na competência seguinte. O mecanismo foi desenhado para oferecer segurança operacional e financeira até que o sistema de split payment esteja plenamente consolidado nas transações entre empresas (B2B).
Na mesma ocasião, o Fisco confirmou a publicação iminente da versão atualizada do regulamento da Reforma, consolidada após a análise de quase cinco mil contribuições do setor produtivo, e reforçou o impacto positivo do novo modelo sobre o caixa corporativo, destacando o creditamento imediato sobre investimentos em bens de capital (CAPEX), a redução dos prazos de ressarcimento de saldos acumulados para 30, 60 ou 90 dias conforme o perfil de conformidade do contribuinte e a alíquota zero do IPI para a quase totalidade dos produtos fora da Zona Franca de Manaus.
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