A inclusão, na base do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados – parte da proposta do novo arcabouço fiscal – tem gerado discussão e vai contra a posição do STJ e do Carf.
Isso porque as posições tanto do Carf como do STJ são fundamentadas na LC 160, que estabelece que os incentivos e benefícios fiscais do ICMS são considerados subvenções para investimento – livres da tributação federal. Já a Receita Federal considera que os incentivos podem ser considerados subvenção para investimento desde que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
No dia 26 de abril, o tema entrará novamente em julgamento no STJ, que vai decidir se a interpretação sobre os créditos presumidos, favorável às empresas, pode ser aplicada também aos demais tipos de benefício fiscal.
Fique por dentro do assunto: Plano de Haddad de tributar benefício fiscal vai contra posição do STJ e do Carf
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