
DME
Obrigação Federal
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Base legal:

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Base legal:

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Base legal:

Declaração de Operações com Criptoativos - Base lega: Instrução Normativa

Ficha de Conteúdo de Importação - UFs SP e RS:

Declaração Eletrônica de Serviços Base legal: Decreto 1.442/2007 Prazo: Os
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