Obrigação Estadual

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  • DAC (UF: AL)

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    Declaração de Atividades do contribuinte - Base legal: Decreto nº

  • GIM (UF: RR)

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    Guia de Informação Mensal do ICMS - Base legal: Decreto

  • DIEF (UF: MA)

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    Declaração de Informações Econômico Ficais - Base legal: Decreto nº

  • BMP (UF: AC)

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    Boletim Mensal de Produção - Base Legal: Ajuste SINIEF nº

  • FCI

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    Ficha de Conteúdo de Importação - UFs SP e RS:

  • DOT (UF: ES)

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    Declaração de Operações Tributáveis - Base legal: Decreto nº 1.090-R/2002,

  • DCPI (UF: SC)

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    Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - Base Legal: Decreto nº

  • DAM (UF: AM)

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    Declaração de Apuração Mensal - Base legal: Decreto nº 20.686/1999,

  • DECLAN-IPM (UF: RJ)

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    Declaração Anual dos Índices de Participação dos Municípios no Produto

  • DAM (UF: AM)

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    Declaração de Apuração Mensal - Base legal: Decreto nº 20.686/1999,

  • GIAM (UF: TO)

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    Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - Base

  • DAM (UF: AC)

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    Declaração de Apuração Mensal - Base legal: Decreto nº 8/1998,