Com a entrega do projeto de regulamentação da reforma tributária, diversos setores da economia estão na Câmara dos Deputados e do Senado na tentativa de entrar no regime de exceções, para obter desconto em cima da alíquota base do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Especialistas alertam que o aumento do número de exceções pode distorcer o projeto.
Um aumento da lista de produtos ou serviços isentos, por exemplo, pode representar alta da carga para outros setores. O próximo passo será a análise do texto pelas comissões, grupos de trabalho que poderão sugerir alterações ao projeto.
Serão exigidas ao menos três leis complementares para regulamentar todos os novos temas. A primeira delas — a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), cujo projeto já foi entregue pelo Executivo ao Legislativo — tem 306 páginas e cerca de 500 artigos.
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