A demora na aprovação, pelo Congresso, e na sanção, pelo Governo, da lei sobre divisão do ICMS nas vendas interestaduais deve provocar uma nova batalha judicial em torno do tema. Ao que tudo indica, está em jogo uma arrecadação de R$ 9,5 bilhões em 2022, valor que representa cerca de 2% da receita anual com esse tributo.
A cobrança do chamado Difal ICMS – diferença entre o tributo na origem e no destino – começou em 2015 e, após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou, no início de 2021, que a tributação era inconstitucional devido à falta de regulamentação por lei complementar.
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