Os governos estaduais têm pressionado, nos bastidores, para garantir que terão mais autonomia nas decisões sobre o valor do “cashback” pagos aos contribuintes quando esse sistema entrar em vigor com a reforma tributária. Os governantes temem um possível desequilíbrio fiscal.
De acordo com o primeiro projeto de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária do consumo, apresentado ao Congresso, parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda sobre alimentos, água, energia e gás será devolvida. Os estados querem que essa devolução seja realizada de acordo com seus respectivos orçamentos. O Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) listou 9 pontos do projeto entregue ao Legislativo em que não há acordo com o governo federal.
Outro ponto de conflito entre os governos federal e estaduais é a manutenção dos fundos de combate à pobreza e sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, instituído com o objetivo de ressarcir as empresas que vão perder incentivos fiscais com a reforma tributária.
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