Algumas companhias questionaram na justiça a aplicação da Lei das Subvenções, que alterou as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por Estados, e conseguiram o afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná e Distrito Federal.
As liminares que afastam a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS – impedindo a cobrança tanto do IRPJ e CSLL quanto do PIS e da Cofins – beneficiam mais de 220 organizações. Os processos seguem a tese de que haveria ofensa ao pacto federativo, com a argumentação de que o governo federal não pode tributar um incentivo dado pelo Estado, voltado para atrair empresas e fomentar a competitividade.
Fique por dentro: Contribuintes conseguem no Judiciário afastar tributação de benefícios fiscais
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