O atraso na análise pela Receita Federal de pedidos de habilitação de créditos tributários, que vem acontecendo devido a vitória dos contribuintes em grandes teses tributárias, como é o caso da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal, faz com que os contribuintes tenham que recorrer ao judiciário para fazer compensação fiscal, que nada mais é do que o uso desses créditos para pagamento de tributos devidos.
A Receita Federal tem levado mais de 90 dias para dar uma resposta ao contribuinte. Entretanto, de acordo com a previsão do próprio órgão, através da Instrução Normativa nº 2055/21, o prazo para a análise deste tipo de demanda é de 30 dias (artigo 102, parágrafo 3º).
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Fonte: Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário
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