Isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS, no âmbito da guerra fiscal entre os Estados, podem ser estendidos até 2032. O projeto, aprovado no início deste mês pelo Senado, além de alterar uma lei complementar de 2017, vai na contramão da PEC 110, da Reforma Tributária.
Vale destacar que o texto beneficia quatro setores principais: portuário e aeroportuário (vinculados ao comércio internacional), comercial (desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria) e de produtos agropecuários. O próximo passo será a sanção presidencial.
Fonte: Senado prorroga isenções do ICMS | Política | Valor Econômico (globo.com)
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