A menos de seis meses da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro do próximo ano, ainda há incertezas com cinco pontos críticos ainda sem regulamentação. Com a recente transição de liderança na equipe econômica do Ministério da Fazenda, o mercado observa com cautela a falta de parâmetros para a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo e, consequentemente, da própria CBS. Como a estratégia atual do governo é espelhar a carga do IPI no “imposto do pecado” em 2027 para adiar debates políticos complexos, a alíquota padrão da CBS precisará ser ajustada para cima, para neutralizar a perda de arrecadação global.
O Fisco corre contra o relógio para submeter esses cálculos e metodologias ao crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) até o dia 31 de julho de 2026, elevando a pressão sobre o planejamento orçamentário das companhias. Tributaristas já mapearam mais de 60 temas de caráter eminentemente prático nos regulamentos da CBS e do IBS que foram postergados para futuros atos conjuntos, deixando em aberto rotinas vitais para as equipes de TI e sistemas fiscais (ERPs), como prazos para cancelamento de notas fiscais, novos formatos de cadastros e a sistemática de devolução de créditos acumulados na cadeia. Para mitigar o impacto dessas indefinições, o Ministério da Fazenda informou que atua junto ao Comitê para analisar mais de 4 mil sugestões de aprimoramento enviadas pela sociedade civil, buscando pacificar esses atos omissos antes da virada do ano.
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