O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 16 de outubro o julgamento da primeira ação relacionada à Reforma Tributária. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, questiona a constitucionalidade de dispositivos que concedem redução de 60% nas alíquotas de tributos para agrotóxicos e outros insumos agrícolas. A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV), que argumenta que os incentivos fiscais ao setor contradizem políticas de saúde pública, já que o uso intensivo desses produtos estaria associado a doenças tratadas pelo SUS.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção dos benefícios, alegando que a exclusão abrupta das isenções poderia causar prejuízos à cadeia produtiva e ao abastecimento alimentar. O julgamento ocorre em meio à fase de regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132, que unificará gradualmente cinco tributos em dois (IBS e CBS) até 2033, com início dos testes em 2026.
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