Telecom & serviços digitais: o que muda com a neutralidade do imposto sobre consumo?

A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 inaugurou uma reorganização profunda no sistema de tributação do consumo no Brasil. Com a transição para o modelo baseado no IBS e na CBS, a neutralidade fiscal se tornou o princípio central que orienta toda a lógica da reforma: a tributação deve deixar de distorcer decisões de consumo, modelos de negócio e competição. Para o setor de telecomunicações e serviços digitais, que opera com margens pressionadas, cadeias complexas e milhões de transações diárias, essa mudança não é apenas estrutural; é estratégica. Ela redefine preços, redistribui incentivos e exige um novo olhar sobre precificação, compliance, tecnologia fiscal e arquitetura de billing.

Na prática, a neutralidade busca criar um ambiente mais equilibrado entre bens e serviços, eliminando vantagens artificiais provocadas pela tributação. Isso tende a uniformizar bases e alíquotas, reduzir significativamente o efeito cascata e tornar mais claros os mecanismos de crédito fiscal. Ao mesmo tempo, introduz regras operacionais mais robustas para plataformas, marketplaces e ecossistemas digitais, especialmente por meio de mecanismos como o split payment e novas responsabilidades de retenção e repasse. O resultado é um cenário em que a fiscalidade interfere menos na competição, e a diferenciação passa a depender mais da qualidade da oferta e menos de arranjos tributários.

Impactos esperados: riscos e oportunidades

Do ponto de vista das oportunidades, o novo sistema abre caminho para uma competição mais transparente e baseada em atributos reais dos serviços. A neutralidade tende a favorecer operadoras que investem em infraestrutura e experiência do cliente, já que elimina distorções fiscais que encobriam diferenças de qualidade. Esse ambiente também reduz a necessidade de engenharias tributárias complexas, historicamente usadas para equilibrar custos entre ISS e ICMS, permitindo que empresas direcionem tempo e recursos para inovação e evolução tecnológica. Além disso, a maior previsibilidade fiscal facilita o desenvolvimento de bundles e novos modelos de precificação, como pacotes baseados em níveis de qualidade de serviço (QoS).

Mas a transição não está livre de desafios. Certos serviços podem enfrentar aumento da carga efetiva, dependendo do ajuste das alíquotas finais e da estrutura de créditos. A convivência entre o regime atual e o novo — especialmente nos primeiros anos — tende a gerar operações mais complexas, exigindo cuidado extremo com parametrizações fiscais, apuração e controles internos. Isso se soma a necessidade de adaptação tecnológica profunda: sistemas de billing, gateways de pagamento, ERPs e fluxos de cobrança devem ser revisados para suportar split payment, novas regras de retenção e exigências de compliance. Em um setor intensivo em automação, ajustes mal executados podem resultar em perdas financeiras, multas e impactos diretos na experiência do cliente.

Estratégias práticas para telecom e plataformas digitais

Para navegar esse novo ambiente com segurança e vantagem competitiva, as empresas podem adotar um plano em três frentes:

• Modelagem tributária imediata: simular cenários de neutralidade, ajustes de alíquota e possíveis aumentos de carga por tipo de produto e serviço, identificando impactos no EBITDA e orientando decisões de portfólio.
• Atualização de billing e meios de pagamento: revisar integrações, APIs e fluxos de cobrança para suportar split payment, retenções e novos documentos fiscais, garantindo conformidade desde o primeiro dia da transição.
• Revisão contratual e governança fiscal: atualizar cláusulas de repasse, renegociar contratos de conteúdo e criar uma governança com times integrados de fiscal, jurídico, TI e produto para centralizar decisões e reduzir riscos operacionais.

A neutralidade não é automática

A neutralidade prevista no novo modelo tributário cria condições mais equilibradas para o mercado e incentiva eficiência operacional, inovação e competição baseada em qualidade. No entanto, ela não acontece de forma automática. O setor de telecom e serviços digitais precisa traduzir essa diretriz em processos reais, com ajustes tecnológicos, revisões contratuais e estratégias de precificação claras. Quem agir rapidamente terá vantagem clara ao final do período de transição: mais eficiência, custos menores e produtos mais competitivos. Para as empresas do setor, o recado é direto: entender, modelar e implementar. A neutralidade é uma oportunidade, mas apenas para quem estiver preparado para capturá-la.